Ângelo Coronel quer isenção para receita bruta de até R$ 360 milCom a entrada em vigor da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, em 1o de julho deste ano, os micro e pequenos empresários passaram a pagar maiores alíquotas de ICMS, o que reflete em uma perda direta de competitividade por parte deste setor. Preocupado com a situação, o deputado Ângelo Coronel (PR) apresentou projeto de lei que isenta do pagamento da parcela relativa ao ICMS empresas que tenham tido receita bruta durante o ano anterior menor ou igual a R$ 360 mil."O Simbahia (sistema simplificado de cobrança de ICMS) contava com um amplo limite de enquadramento, alíquotas acessíveis e, principalmente, a possibilidade de transferência de créditos de ICMS às empresas compradoras. Era, pela sua flexibilidade, considerado o melhor mecanismo de incentivo aos pequenos industriais entre os 27 Estados da Federação", observou Coronel na justificativa do documento.(Ascom-ALBA)
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