MP PEDE ANULAÇÃO DE CONCURSO DA SJCDH

Irregularidades identificadas no edital de abertura do processo seletivo da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), da Bahia, motivaram as promotoras de Justiça Rita Tourinho e Heliete Viana, a requererem a suspensão imediata do “concurso” para contratação de 91 servidores – agentes Penitenciário, Administrativo e de Portaria e Motorista – por meio do Regime Especial de Direito Administrativo (Reda). Na ação civil pública, ajuizada contra o Estado ontem, as promotoras alegam que a forma de contratação estabelecida no edital viola a regra constitucional da obrigatoriedade do concurso público, já que as vagas oferecidas são destinadas a contratação de pessoal para exercício de funções típicas de servidores públicos titulares de cargo efetivo e não há, neste momento, situação de excepcional interesse público.