ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA APRECIA A LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIARelator Álvaro Gomes leu parecer favorável com 135 páginas
A Assembléia Legislativa apreciou ontem a Lei de Organização Judiciária (LOJ), considerada por vários parlamentares como uma das matérias mais importantes votadas no Legislativo nas últimas décadas. A proposta oriunda do Tribunal de Justiça (TJ) foi discutida profundamente ao longo dos últimos sete meses e promove ampla modificação na estrutura daquele Poder.
A nova LOJ substitui lei de 1979, aumentando o número de desembargadores de 47 para 53 e quase dobrando o de juízes, que passa de 663 para 1.137. O número de varas também será majorado em todo o estado, como o da especializada do Consumidor, que hoje tem duas e passará a ter 17. As criminais, por sua vez, passam de 17 para 35. O município de Jequié, por exemplo, passa a contar com uma Vara de Execuções Penais entre as 12 previstas na lei. Atualmente só existem quatro. A aplicação da LOJ, no entanto, será paulatina, pois os gastos do Judiciário não podem superar o teto constitucional de 6% do orçamento fiscal do estado.
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