Prefeito envia à Câmara projeto que cria conselho...

O prefeito de Feira de Santana, José Ronaldo de Carvalho, encaminhou à Câmara Municipal Projeto de Lei que propõe a criação do Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento das Comunidades Negras e Indígenas (Comdecni). Hoje, 20 de novembro, se comemora o Dia Nacional da Consciência Negra. O projeto foi lido em plenário na sessão desta terça-feira
O Comdecni será um órgão colegiado, paritário e consultivo, que tem como finalidade desenvolver estudos, propor medidas e políticas voltadas para as comunidades afro-descendente e indígena. Objetiva a eliminação das discriminações que atingem a integração plena da vida socioeconômica, política e cultural destes grupos sociais. Será vinculado técnico-administrativamente à Secretaria de Desenvolvimento Social.
“Nossa proposta visa criar, no âmbito do Poder Executivo, um ente colegiado, com participação de diversos setores da sociedade, destinado a auxiliar na formulação de políticas públicas voltadas para estes segmentos da nossa comunidade”, afirmou José Ronaldo, na mensagem encaminhada ao presidente da Câmara, Antônio Carlos Passos de Ataíde. Ele solicitou à Casa da Cidadania, em razão da premência, regime de urgência na apreciação e votação do projeto.
Será competência do Comdecni, entre outras, sugerir diretrizes para a formulação das políticas públicas direcionadas às comunidades citadas, acompanhar e fiscalizar a execução destas políticas, apreciar ou contribuir na elaboração de propostas para a reforma da legislação municipal, apoiar conselhos destas comunidades, contribuir na definição dos critérios de destinação dos recursos financeiros públicos às instituições que prestam serviços às comunidades negras e indígenas.
Convocar a cada dois anos a Conferência Municipal das Comunidades Negras e Indígenas (estância máxima do Comdecni), as entidades para a conferência – na qual serão eleitos os representantes para o Comdecni, também serão competências do conselho, cuja organização estrutural será composta pelo Plenário do Conselho, Diretoria Executiva, Comissões Temáticas e Conselhos Regionais das Comunidades Negras e Indígena.
O Plenário do Conselho será formado por 18 representantes: nove de órgãos governamentais e a outra metade de órgãos não-governamentais. O mandato dos conselheiros será de dois anos, a contar da posse, sendo permitida a recondução. Eles não serão remunerados – a função será considerada de interesse público relevante. A diretoria executiva será formada por presidente, vice-presidente, tesoureiro e secretário.
Serão designados pelos titulares dos órgãos governamentais: os representantes das secretarias municipais de Desenvolvimento Social, de Cultura, Esporte e Lazer, de Saúde, da Educação, de Comunicação Social, de Desenvolvimento Econômico, de Governo, da Procuradoria Geral do Município e um representante do Núcleo de Estudantes Negros da universidade pública com sede em Feira de Santana (neste caso o representante vai ser escolhido em assembléia específica).
Pelos órgãos não-governamentais: representante do Movimento Indígena com sede no município, da Religião de Matriz Africana, da OAB, das Associações Comunitárias ou Federações com sede em Feira, do Movimento Cultural Negro (blocos afro, afoxés, escolas de samba), de Grupos de Capoeira e Bandas de Reggae, Instituições Religiosas e de comunidades quilombolas. Estes serão eleitos em conferência municipal específica.
O projeto prevê a criação do Fundo Municipal de Reparações das Comunidades Negras e Indígenas, que terá a função de captar e repassar recursos financeiros destinados às políticas de ações afirmativas, a atendimento aos programas de promoção, proteção, inclusão e reparação dos integrantes das comunidades afro-descendentes e indígenas. O Comdecni vai elaborar o seu regimento, que será submetido à aprovação, por decreto, pelo Poder Executivo. (Batista Cruz)