Se depender da base governista na Assembléia Legislativa da Bahia (AL), o líder da bancada petista, Paulo Rangel, terá muita dificuldade em emplacar a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A PEC foi apresentada pelo parlamentar no final do ano passado, pouco antes da chegada de alguns projetos do Executivo na Casa, que serão votados esse ano, como a Controladoria Geral do Estado (CGE); esta, que teria algumas atribuições semelhantes às do TCM, segundo interpretação de alguns deputados. Líderes do PMDB, PCdoB, PR e PP, se já não expressaram que são contra a extinção do órgão fiscalizador - como é o caso do PMDB e, pessoalmente, do líder do PR, Elmar Nascimento - , preferem não se estender no fato. Para dar entrada na PEC é preciso recolher 21 assinaturas. Segundo Paulo Rangel, 16 parlamentares já assinaram, sendo que 10 são do PT. Os outros seis estariam ainda "indecisos".
(Agência Oposição)
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