A Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinada a oferecer parecer a PEC (Proposta de Emenda a Constituição) 511-A, de autoria do Senado da República, que altera o rito processual das Medidas Provisórias (MP’s) aprovou nesta quarta-feira, 16 de abril, o substitutivo apresentado pelo relator da matéria, o deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que modifica o atual processo de tramitação das MP’s no que tange sobretudo com relação ao não mais trancamento da pauta.Para o deputado João Almeida (PSDB-BA), por mais que os parlamentares se esforçaram para modificar o rito processual das MP’s, a sugestão proposta aprovada pela Comissão não modifica em praticamente mais nada o atual rito. "Tiraram o trancamento de pauta, mas ninguém garante que se este modelo for adotado, o entulhamento destas peças enviadas pelo Poder Executivo no Legislativo continuará existindo", disse o tucano.
A rejeição pela Comissão da emenda proposta pelo deputado da Bahia não fará com que João Almeida desista da idéia de tentar incluir no texto final que regulamentará as edições e publicações das MP’s. "Vou apresentá-la novamente ao plenário", afirmou.
A emenda do parlamentar propõe um limite de três MP’s que poderão tramitar no Congresso Nacional ao mesmo tempo, com exceção apenas para os casos previstos na Constituição de 1988.
Após a aprovação pela Comissão Especial, a PEC segue para o plenário da Câmara dos Deputados onde terá que ser aprovada em dois turnos por pelo menos dois terços dos parlamentares. Como a PEC é de autoria do Senado da República e a Câmara dos Deputados modificou o texto, a proposta terá que voltar ao Senado para que lá, novamente seja aprovada e publicada no Diário Oficial do Congresso, para que a partir daí passe a tornar norma constitucional que deverá ser cumprida.
(Humberto Azevedo/Assessor de Imprensa)
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