segunda-feira, 10 de março de 2008

PRAZO PARA FIXAR NÚMERO DE VEREADORES

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acatou a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece que o número de vereadores tem que ser proporcional ao número de habitantes, e informa que os municipíos têm até o mês de junho para definir em suas leis orgânicas o número de vagas para vereadores nas eleições deste ano.
Site: Samuel Celestino

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