O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que só poderia se pronunciar caso fosse provocado, agora poderá fazê-lo. É que o presidente nacional do Partido Popular Socialista (PPS), Roberto Freire, protocolou na Corte documento pedindo providências quanto à decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) que declarou inconstitucional a Resolução 22610/2007 do TSE, que trata dos procedimentos de decretação de perda de mandato eletivo por desfiliação sem justa causa. Para o PPS, a decisão do Tribunal Regional pode ensejar o descumprimento da Resolução em todo o País. Roberto Freire argumenta que esse precedente pode tornar “inócua e sem qualquer efeito a corajosa decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que consagrou o princípio da fidelidade partidária”. Eleitos deputados federais pelo PPS, Colbert Martins e Veloso abandonaram o partido para ingressar no PMDB.
(Cíntia Kelly)
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