Criada comissão especial para avaliar divórcio

Foi criada na tarde desta quarta-feira (29/08), a comissão especial da Câmara dos Deputados que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de número 033/2007, do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que suprime a separação judicial e institui o divórcio direto. Juntamente, a comissão irá emitir parecer sobre a PEC 22-A, de 1999, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que autoriza o divórcio após um ano de separação de fato ou de direito. A comissão será presidida pelo deputado José Carlos Araújo (PR-BA) e terá como relator Joseph Bandeira (PT-BA). Hoje, segundo a Constituição, o casamento civil pode ser dissolvido somente se comprovada a separação por mais de dois anos ou após prévia separação judicial por mais de um ano em casos específicos.