APROVADO PROJETO DE LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

Foi aprovado ontem no Senado o projeto da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas - que amplia o número de setores da economia beneficiados pelo chamado Supersimples. A principal inovação do texto, é a unificação dos sistemas diferenciados de recolhimento de impostos da União, estados e municípios. Conforme a Receita Federal, o novo sistema de arrecadação inclui no Supersimples o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), estadual, e o Imposto sobre Serviços (ISS), municipal.