No documento denominado Carta de Salvador, os participantes do Encontro de Prefeitos do Estado da Bahia se propõem a cumprir os princípios constitucionais da administração e combater as violações a direitos e prerrogativas legais dos gestores municipais.
Reunidos durante dois dias no Centro de Convenções do Hotel Fiesta, prefeitos de quase duas centenas de municípios baianos aprovaram nesta terça-feira, 31, documento denominado Carta de Salvador na qual assumem compromisso de “realizar uma gestão pública sem riscos, fundada na defesa e aplicação dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência e publicidade”.
No mesmo documento, a União dos Municípios da Bahia reafirma seu compromisso de “combater as violações a direitos e prerrogativas legais dos gestores municipais, como o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, no sentido de evitar condutas abusivas e ilegais, a exemplo de prisões sem observância dos princípios constitucionais e requisitos indispensáveis à sua decretação, previstos no Código de Processo Penal”.
A aprovação da Carta de Salvador marcou o encerramento do encontro iniciado na segunda-feira e que teve como tema central O Prefeito e a Gestão Eficiente, abordado pelo professor Léo da Silva Alves, renomado especialista em administração pública. Na manhã desta terça-feira ele tratou de Contratos Administrativos, ressaltando a importância da adoção de um duplo sistema de gestão acompanhado de fiscalização e apontando as conseqüências jurídicas, pecuniárias e políticas para o prefeito que descuida desse serviço.
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