Todas as placas sigilosas concedidas na Bahia sem os critérios legais previstos no Código de Trânsito Brasileiro serão canceladas pelo Detran. A medida, adotada pelo órgão a partir desta gestão, tem o objetivo de cumprir a legislação, que prevê a prática apenas em caso de pedidos fundamentados da Polícia Militar, Casa Militar do Governador, da Secretaria de Segurança Pública e da Polícia Federal.
A restrição impede a ocorrências de episódios como o registrado com o automóvel que servia à Assembléia, flagrado em uma série de infrações de trânsito, conforme divulgado na imprensa. A placa JPS-5943, utilizada pelo carro, foi concedida na administração passada através de cadastro “sigiloso”.
Recente levantamento da atual gestão do Detran constatou que placas “sigilosas” eram concedidas, na administração passada, a veículos de propriedade do Estado a órgãos que não exerciam atividade restrita de caráter policial. A liberação deste tipo de placa é destinada exclusivamente a órgãos públicos prestadores de reservado serviço policial.
Desde janeiro deste ano, o Detran está atuando no combate a privilégios na concessão de placas aos veículos em geral. No dia 17 de abril, o órgão lançou portaria (nº 483/07, Diário Oficial do Estado da Bahia), determinando que a atribuição de placas de identificação de veículos obedecesse, rigorosamente, o critério de distribuição aleatória e imparcial, mediante consulta ao sistema do departamento, sem qualquer interferência manual. Está proibida a atribuição de placas que não obedeça a este critério.
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18.07.07
aas/hf
A restrição impede a ocorrências de episódios como o registrado com o automóvel que servia à Assembléia, flagrado em uma série de infrações de trânsito, conforme divulgado na imprensa. A placa JPS-5943, utilizada pelo carro, foi concedida na administração passada através de cadastro “sigiloso”.
Recente levantamento da atual gestão do Detran constatou que placas “sigilosas” eram concedidas, na administração passada, a veículos de propriedade do Estado a órgãos que não exerciam atividade restrita de caráter policial. A liberação deste tipo de placa é destinada exclusivamente a órgãos públicos prestadores de reservado serviço policial.
Desde janeiro deste ano, o Detran está atuando no combate a privilégios na concessão de placas aos veículos em geral. No dia 17 de abril, o órgão lançou portaria (nº 483/07, Diário Oficial do Estado da Bahia), determinando que a atribuição de placas de identificação de veículos obedecesse, rigorosamente, o critério de distribuição aleatória e imparcial, mediante consulta ao sistema do departamento, sem qualquer interferência manual. Está proibida a atribuição de placas que não obedeça a este critério.
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18.07.07
aas/hf
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