Promovido em conjunto pela UPB e o TCM, a receptividade da primeira das 12 aulas do Curso Avançado em Controle Interno a Distância superou as expectativas dos organizadores e ele deverá se tornar um marco histórico da administração pública na Bahia. Com uma aula sobre Responsabilização do agente público na administração municipal, ministrada por Valmiro Macedo, procurador do Ministério Público da Bahia, teve início nesta quinta-feira, 19, o Curso Avançado em Controle Interno a Distância, que deverá se tornar um marco no processo de capacitação e aprimoramento dos servidores municipais da Bahia, especialmente daqueles que integram os sistemas de Controle Interno. Com um total de 12 aulas, o curso se estenderá até 20 de dezembro próximo, com aulas transmitidas a partir dos estúdios da TV Educativa, em Salvador, e recepcionadas em telesalas instaladas na sede dos municípios participantes. A meta é atingir mais de 20 mil gestores e servidores municipais. Iniciativa conjunta da União dos Municípios da Bahia, através da sua Universidade Corporativa – UniUPB, e do Tribunal de Contas dos Municípios, com projeto pedagógico da CAMP- Consultoria em Administração Pública Ltda, uma empresa baiana, o curso se destina a melhorar a qualidade técnica das prestações de contas e, desta forma, contribuir para a redução de falhas ou irregularidades capazes de provocar ressalvas ou rejeição por parte dos órgãos de controle externo. Parceria eficiente A parceria entre a UPB e o TCM voltada para a capacitação e aprimoramento dos servidores municipais encarregados do controle interno foi iniciada no ano passado com a realização de seis cursos presenciais realizados em Salvador. O objetivo inicial foi atender a exigência de implantação, por Prefeituras e Câmaras de Vereadores, dos respectivos sistemas de Controle Interno, feita pelo TCM através da Resolução 1120, de dezembro de 2005. Conforme recordou o presidente do TCM, conselheiro Raimundo Moreira, na saudação aos participantes do curso, antes da Resolução o total de Prefeituras e Câmaras da Bahia com sistema de Controle Interno instalado não chegava a dez por cento e atualmente a implantação já está legalmente formalizada em mais de 90 por cento das Prefeituras e de 80 por cento das Câmaras de Vereadores. - Agora entramos numa nova etapa, que é a da operacionalização do Controle Interno, e este curso a distância, que está sendo iniciado hoje, será fundamental para seu sucesso. A crescente complexidade da administração pública impõe o aprimoramento não apenas dos controladores, mas do maior número possível de servidores, o que não seria possível nem viável economicamente no caso da maioria dos municípios através de cursos presenciais, disse Raimundo Moreira. O presidente do TCM recomendou a participação no curso como forma dos Prefeitos e Prefeitas assegurarem a tranqüilidade de que precisam para voltar a maior atenção possível para a execução dos seus projetos sociais, ponderando que nenhum gestor pode ser eficiente quando está permanentemente preocupado com a possibilidade de ver suas contas rejeitadas e eles próprios sujeitos às sanções previstas em lei por falhas ou irregularidades. O presidente da UPB, Orlando Santiago, prefeito de Santo Estevão, também aconselhou os colegas e os dirigentes das Câmaras Municipais que ainda não se inscreveram no sentido de que façam isto até a data da realização da segunda aula, a ser ministrada no dia 16 de agosto, e que terá como tema Gestão governamental com PPA, LDO e LOA. Orlando Santiago comentou que já não tem cabimento a atitude do gestor público encarar o Controle Interno como um meio de limitação das suas atividades. Disse que o sistema de Controle Interno, quando composto de servidores capacitados, se constitui “ferramenta indispensável para uma administração eficiente”. O conteúdo programático do Curso a Distância baseia-se na Resolução do TCM e serão focadas as seguintes habilidades e áreas específicas: I – Responsabilização do Agente Público na Administração Municipal; II – Gestão governamental com PPA, LDO e LOA; III – A execução orçamentária e financeira e a observância dos limites constitucionais na despesa pública; IV – Gestão orçamentária e financeira na saúde e na educação; V – Licitações, contratos, convênios, acordos e ajustes; VI – Sistema de pessoal (ativo e inativo) e os adiantamentos; VII – Os bens patrimoniais e os bens em almoxarifado; VIII – Veículos e combustíveis; IX – Obras públicas, inclusive reformas; X – Operações de crédito e limites de endividamento; XI – Doações, subvenções, contribuições e os auxílios concedidos; XII – Receita tributária, receita de transferência e dívida ativa. Interessa pela aula A pouca experiência pedagógica não impediu que o procurador Valmiro Macedo, responsável pelo setor de investigação de crimes atribuídos a prefeitos no Ministério Pública da Bahia, ministrasse uma aula que despertou profundo interesse, conforme foi possível observar entre os 19 profissionais autônomos que a assistiram na sala de Cursos do Centro de Estudo e Orientação em Licitações e Contratos – Centro COL, no bairro da Pituba, em Salvador. Ressalvando que não era sua intenção “amedrontar” os participantes do Curso, o procurador deu iniciou a aula relacionando uma série de sanções a que estão sujeito os agentes públicos, lembrando que por agente público não se deve entender apenas o prefeito ou o vereador que integra a mesa diretora da câmara municipal, mas todo e qualquer servidores público, seja ele concursado ou comissionado, integrante ou não do sistema de Controle Interno. - É agente público tanto o prefeito quanto o diretor da escola, tanto o secretário quanto o professor e o responsável pela preparação da merenda escolar. Todos têm importância e todos têm responsabilidades previstas em leis, regulamentos, normas de conduta. A tarefa comum a todos é garantir o bem-estar de cada pessoa da comunidade à qual está relacionado. A rigor, o medico não é mais nem menos importante do que o responsável pelo serviço de varrição, disse Valmiro Macedo. Ele elogiou a iniciativa da promoção do Curso e disse que sua importância deverá se expressar nos próximos meses a partir da redução do número de contas aprovadas com ressalva ou rejeitadas pelos Tribunais de Contas, bem como pelo menor número de processos abertos pelo Ministério Público federal ou estadual. Encerrada a parte expositiva da aula, juntaram-se ao procurador o Coordenador Jurídico da UPB, Evânio Antunes Júnior, e o Coordenador de Assistência aos Municípios, Antonio Dourado, que dedicaram a última meia-hora das duas horas que durou a transmissão a responder e comentar algumas de dezenas de questionamentos feitos por telefone, fax e e-mail, vários deles procedentes de pessoas de outros Estados, a exemplo de São Paulo e Minas Gerais. Mereceu destaque uma pergunta sobre sanções a que estão sujeitos integrantes de sistema de Controle Interno nomeados por iniciativa pessoal do prefeito, que ocupam, portanto, cargo de confiança. Conforme informou Evânio Antunes Júnior, a legislação é mais rigorosa com estes do que com um funcionário concursado, estabelecendo que a pena a que forem condenados deve ser acrescida de 1/3.
(Geraldo Teixeira)
Nenhum comentário:
Postar um comentário