JUÍZA SUSPENDE LICITAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO

O Diário Oficial do Judiciário publicou na última quarta-feira, decisão da juíza da 4ª Vara da Fazenda Pública, Rosa Maria da Conceição Oliveira, suspendendo o processo de licitação no transporte público de Salvador. A determinação da juíza atende ao pleito do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Salvador (Setps) e tem como base a Lei Federal de número 11.445, de 2007, que determina que as concessões e permissões vencidas ou por prazo indeterminado continuarão em vigor até 31 de dezembro de 2010. A Prefeitura Municipal vai recorrer da decisão.