CCJ pode votar novas regras para a criação de municípios e suspensão de sigilo bancário e fiscal

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) poderá dar, nesta quarta-feira (25), o primeiro passo para tornar mais racionais a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios. Na pauta da comissão, o substitutivo do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) a quatro projetos de lei do Senado que tratam do assunto - o PLS 98/02, do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR); o PLS 60/08, do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA); e os PLS 503/03 e 96/08, ambos do então senador Sibá Machado, suplente da senadora Marina Silva (PT-AC).
Agência Senado